Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

Empregado obrigado a segurar tartaruga no trabalho ganha indenização

Autônomo contratado como empregado nas mesmas condições anteriores tem reconhecida unicidade contratual

Educação continuada para os advogados

Câmara pune celular em prisão e amplia bloqueio de bens

TST mantém decisão contra nulidade de demissão voluntária

Férias de ministros do STJ não suspendem prazo para interposição de agravo nos TJs

OAB-SP: júri do caso Dorothy pode ser anulado

Ações em andamento não contam como antecedentes criminais

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso interposto por um homem condenado por latrocínio, e reduziu a pena aplicada, de 21 anos e dois meses para 21 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

TST mantém nulidade de contratação sem concurso em Pernambuco.

É nulo o contrato de servidor admitido após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.

Cantor Belo pede ao Supremo que suspenda decisão do TJ-RJ.

A advogada do cantor e compositor Marcelo Pires Vieira, o Belo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 94412), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Belo foi processado e condenado por associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 12, parágrafo 2º, inciso III e artigo 14, ambos da lei 6.368/1976).

Criada CPI dos Cartões exclusiva do Senado.

Comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada apenas por senadores, para investigar gastos efetuados com a utilização do cartão corporativo do governo federal, foi criada na sessão desta terça-feira (8).

Justiça determina investigação da contabilidade do crime organizado

A procuradora da República Adriana Scordamaglia pediu e a juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Criminal Federal, determinou a abertura de inquérito para apurar a lavagem de dinheiro do crime organizado.

OAB-MT quer tempo como advogado valendo para promoção a juiz

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Nota fiscal eletrônica será obrigatória para cigarros e combustíveis

Cliente deve ser indenizado por ter cheque compensado antes do previsto

Débitos fiscais de imóveis leiloados devem ser pagos pelo dono do objeto

Seção Cível reafirma que Estado terá que fornecer medicamentos a necessitados

Posto anunciava combustível de uma distribuidora e vendia produto de outra